| Recebimento: 24/04/2025 11:00:04 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2025 12:53:15 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 23/04/2025 17:35:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 11:59:57 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 23/04/2025 07:19:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE À PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO DINIS TECHIO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA”, PARA FINS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE.
II - O PROJETO TRATA DE TEMA RELEVANTE DE SAÚDE PÚBLICA E INTERESSE COLETIVO, ALINHANDO-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), DA PROTEÇÃO À SAÚDE (ART. 6º E ART. 196 DA CF), E AO DEVER DO ESTADO DE PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS À SAÚDE.
III - SOLICITA-SE À PROCURADORIA QUE AVALIE:
- A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA INSTITUIR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O TEMA;
- A ADEQUAÇÃO DO PROJETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ÀS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA VIGENTES; E,
- A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA.
IV - DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA, SOLICITA-SE PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO, A FIM DE SUBSIDIAR O TRÂMITE LEGAL E O EXAME PELAS COMISSÕES COMPETENTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 16:45:11 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:14:56 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 16:44:20 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 08/04/2025 16:44:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 17:42:18 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/04/2025 14:02:13 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 17:17:04 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/04/2025 17:18:03 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 14:15:51 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 07/04/2025 14:23:29 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 13:35:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 07/04/2025 13:35:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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