| Recebimento: 29/05/2025 12:20:26 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2025 14:39:35 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 26/05/2025 14:25:15 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: I - Lei Municipal n° 3.287/2025;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3287/2025 - N° 3.287/2025
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| Recebimento: 05/05/2025 15:39:58 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 22/05/2025 14:36:38 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.287/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 22 de maio de 2025, edição nº 2.767, fls.212.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 116/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 05/05/2025 15:38:45 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 05/05/2025 15:39:52 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhado através do Ofício nº 279/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 341/2025 - Para Sanção
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| Recebimento: 25/04/2025 10:47:59 |
Fase: Para Discussão Votação única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/05/2025 15:38:37 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unananimidade entre os votantes em turno único de discussão e votação na Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 77/2025 - Turno único
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| Recebimento: 25/04/2025 08:46:39 |
Fase: Para incluir na Ordem do dia. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 25/04/2025 10:45:22 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 17:24:11 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/04/2025 07:36:45 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 14 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA ORDEM DO DIA NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
APÓS,
SEGUE CONFORME REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 12:00:00 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 24/04/2025 16:08:29 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL.
II - ENCAMINHA-SE A PRESIDÊNCIA PRA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 725/2025 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 08/04/2025 16:46:07 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:14:30 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 16:45:43 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 08/04/2025 16:45:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 17:42:57 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/04/2025 14:03:47 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 20 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DO DIA E LEITURA NA SESSÃO DO DIA 14 DE ABRIL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 16:39:19 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/04/2025 16:58:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: I – Nos termos do artigo nº 223 do Regimento Interno, informamos que o Projeto de Lei nº 62/2025 foi examinado e verificou-se a ausência inicial dos seguintes documentos: Lei Federal nº 14.132/21 e Art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro). Entretanto, tais documentos foram devidamente incorporados ao Processo Legislativo.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 62/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 14:15:54 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 07/04/2025 14:22:50 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA; APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 13:26:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 07/04/2025 13:26:05 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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