| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 22 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2025 17:52:29 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 25/04/2025 11:13:44 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente processo à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para ciência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 12:00:14 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 22/04/2025 17:38:54 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: I - DIANTE DA PROPOSTA, QUE ENVOLVE QUESTÕES RELACIONADAS AO USO DO SOLO URBANO, ORDENAMENTO DO TRÂNSITO MUNICIPAL E RESERVA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SOLICITA-SE PARECER JURÍDICO APROFUNDADO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS:
1. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, XIII, E 170, IV);
2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO E ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO LOCAL, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 30, I E II), O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997) E A LEI FEDERAL Nº 13.640/2018 (QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE POR APLICATIVOS);
3. POSSÍVEIS INVASÕES DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SOBRETUDO SE O PROJETO IMPLICAR INTERVENÇÃO DIRETA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA, GESTÃO DE VIAS PÚBLICAS OU REGULAÇÃO DE SERVIÇOS;
4. AVALIAÇÃO DA JURIDICIDADE QUANTO À CRIAÇÃO DE PRIVILÉGIOS PARA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA (MOTORISTAS POR APLICATIVO) EM DETRIMENTO DE OUTROS MODAIS DE TRANSPORTE OU MOTORISTAS PARTICULARES, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA;
5. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTO A IMPACTOS FINANCEIROS OU ADMINISTRATIVOS, EXIGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA, SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E EVENTUAL NECESSIDADE DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;
6. CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, SE HOUVER, E COM A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 16:33:32 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:13:03 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 16:32:45 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 01/04/2025 16:33:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 15:56:59 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/04/2025 16:07:31 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA LEITURA NA PÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 15:08:11 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 01/04/2025 15:09:52 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 56/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 12:26:24 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 01/04/2025 12:47:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO : SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 16:05:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 31/03/2025 16:05:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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