INDICAÇÃO Nº164/2025 DO VEREADOR GETULIO ANDRADE LOUREIRO “SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL E/OU PRONTO ATENDIMENTO E AUTORIZANDO QUE O MUNICÍPIO REALIZE O PAGAMENTO DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA”.
Dr. Getúlio Filho;
Tramitando
Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
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