| Recebimento: 06/05/2025 13:13:08 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2025 15:17:06 |
Fase: Incluir Lei Municipal |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 05/05/2025 15:19:34 |
Ação: Incluído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: I - Lei Municipal n° 3.283/2025;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 3283/2025 - N° 3.283/2025
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| Recebimento: 15/04/2025 17:21:34 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 05/05/2025 15:14:05 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.283/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, no dia 30 de abril de 2025, edição nº 2.752, fls.457.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 80/2025 - Lei Sancionada
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| Recebimento: 15/04/2025 17:07:51 |
Fase: Enviar para Sanção |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/04/2025 17:20:02 |
Ação: Proposição Enviada para Sanção
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício 245/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 268/2025 - Para sanção
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| Recebimento: 11/04/2025 08:51:39 |
Fase: Para Discussão Votação única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:52:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade entre os votantes em turno único de discussão e votação na Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 66/2025 - TURNO ÚNICO
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| Recebimento: 10/04/2025 13:41:50 |
Fase: Para incluir na Ordem do dia. |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 10/04/2025 17:21:31 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 12:10:37 |
Fase: Para Ciência do Projeto |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/04/2025 12:47:50 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2025.
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 15:48:10 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 04/04/2025 08:55:08 |
Ação: Parecer(es) emitido(s)
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER FAVORÁVEL.
II - ENAMINHA-SE A PRESIDÊNCIA PARA DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 681/2025 - PARECER FAVORÁVEL
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| Recebimento: 21/03/2025 10:49:45 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/04/2025 14:11:08 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:49:22 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/03/2025 10:49:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 31 de março de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 10:20:44 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 21/03/2025 10:21:16 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 09:15:15 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 21/03/2025 09:34:46 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: I – Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 43/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 13:12:12 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 20/03/2025 13:14:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 17:25:57 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 19/03/2025 17:25:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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