INDICAÇÃO Nº61/2025 DO VEREADOR GETULIO FILHO QUE SOLICITA “ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER PRAZO DIFERENCIADO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NOS CASOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
GETULIO ANDRADE LOUREIRO;
Tramitando
Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais