Data de apresentação 21/01/2025 14:00:15
 N° Processo 145/2025
 N° Protocolo 149/2025
 ID 231397
 Ementa

INDICAÇÃO Nº61/2025 DO VEREADOR GETULIO FILHO QUE SOLICITA “ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER PRAZO DIFERENCIADO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NOS CASOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação