Data de apresentação 08/10/2024 12:23:15
 N° Processo 1171/2024
 N° Protocolo 1186/2024
 ID 230761
 Ementa

MENSAGEN Nº 39/2024 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº86 DE AUTORIA DO PODE EXCUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO — ARSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

TIAGO ROCHA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação