Data de apresentação 14/01/2025 15:44:59
 N° Processo 77/2025
 N° Protocolo 80/2025
 ID 231329
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº15/2025 QUE ACRESCENTA O ART. 4º-A A LEI Nº 3.094, DE 10 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, NOS TERMOS DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 34, XXXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação