| Recebimento: 04/09/2025 14:22:41 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2025 15:54:01 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE FINANÇAS E GESTÃO FISCAL |
| Envio: 04/09/2025 12:50:00 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO CONFORME SOLICITADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 12:58:42 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 03/09/2025 14:20:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Observar o disposto no terceiro parágrafo do despacho 6.1 e, após o cumprimento, devolver à Diretoria de Assuntos Legislativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 13:29:16 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 02/09/2025 14:19:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 140/2025 que altera a Lei nº 1.997/2009, que dispõe sobre o plano de carreira, o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
?Após análise da documentação juntada ao processo do Projeto de Lei em epígrafe, a Comissão de Constituição e Justiça verificou que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro apresentada refere-se apenas ao exercício de 2025.
No entanto, o inciso I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhada da "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. A ausência desses dados impede a análise completa e a tramitação regular da matéria.
Adicionalmente, verificamos que o projeto de lei não foi acompanhado da cópia da Lei nº 1.997/2009, que é objeto de alteração. Este procedimento contraria o inciso III do parágrafo 3º do artigo 221 do Regimento Interno, que estabelece que "A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição que faça referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua respectiva cópia".
??Diante do exposto, encaminhamos o presente processo à Diretoria de Assuntos Legislativos para que comunique ao autor, para apresentação dos documentos necessários, e após, proceda nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, que estabelece que “toda proposição deverá receber da Diretoria de Protocolo, Recepção, Informação e documentação, informação quanto a existência de matéria idêntica em tramitação ou arquivada e será encaminhada a Diretoria de Assuntos Legislativos, para exame da documentação necessária à sua formação processual.
?O processo deverá ser devolvido a esta Comissão com a respectiva documentação para a continuidade de sua análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 14:20:18 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/09/2025 12:43:23 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encamimhado para análise e Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 14:19:52 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 27/08/2025 14:20:08 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 15:14:15 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/08/2025 13:56:30 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INLCUIR NO EXPEDIENTE;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 17:24:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 18/08/2025 17:24:50 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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