| Recebimento: 03/09/2025 12:04:58 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2025 13:49:59 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/08/2025 17:49:04 |
Ação: Ofício Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Solicitação de documentação enviada através do ofício n° 445/2025 - GP/CM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício 461/2025 - Solicitação de Documentos
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| Recebimento: 06/08/2025 14:57:32 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2025 15:12:56 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue ofíciar ao autor do projeto de lei, solicitando a apresentação da documentação necessária. O objetivo é que o autor providencie a juntada dos documentos requeridos, para que o processo legislativo possa prosseguir, com os seguintes documentos:
Documento que comprove personalidade jurídica de no mínimo 12 meses, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro de títulos e Documentos; cópia autenticada do estatuto e suas alterações, se houver e, ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
Cláusula estatutária que contenha o teor de que não serão distribuídos lucros, bonificações ou vantagens aos diretores, dirigentes, mantenedores e associados comprovado através do balanço anual;
Apresentação de relatório circunstanciado dos doze meses anteriores à formulação do pedido, de que tenha promovido atividades educacionais, científicas, culturais, artísticas, esportivas, sociais ou filantrópicas de caráter geral e indiscriminado, em prol da comunidade e
Cópia autenticada em Cartório da ata recente de reunião de diretoria com data máxima de noventa dias anteriores à formulação do pedido;
APÓS JUNTADA DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEGUE PARA ANALISE DAS COMISSÕES;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2025 16:31:23 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 05/08/2025 14:22:25 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: I - TRAMITA NESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI Nº 108/2025 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICA DE SÃO GABRIEL DA PALHA — ASCAM COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES.
II – O PROJETO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS QUE PRECEITUA A LEI Nº 681/1991 QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
III – O REQUERENTE JUNTOU TÃO SOMENTE UMA ATA DATADA DE 01/03/2025, A QUAL NÃO POSSUI VALIDADE PARA O PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A LEI ADUZ QUE DEVE SER JUNTADA CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO DA ATA RECENTE DE REUNIÃO DE DIRETORIA COM DATA MÁXIMA DE NOVENTA DIAS ANTERIORES À FORMULAÇÃO DO PEDIDO. O PEDIDO (PROJETO) FOI PROTOCOLADO EM 23/06/2025, OU SEJA 113 DIAS APÓS A DATA DA REUNIÃO.
IV – FOI JUNTADO UM PORTFÓLIO DA ASCAM QUE INFORMA O QUE É A ASCAM, VALORES, MISSÃO E VISÃO.
V – TAMBÉM FOI JUNTADO UM PORTFÓLIO DO CLUBE DE DESBRAVADORES, MAS NÃO FOI POSSÍVEL COMPREENDER A RELAÇÃO ENTRE ASCAM E CLUBE DE DESBRAVADORES.
VI – O CNPJ FOI JUNTADO, O QUAL ESPECIFICA A DATA DE ABERTURA DA INSCRIÇÃO EM 08/08/2023, PORÉM ESTE DOCUMENTO NÃO É EXIGIDO PELA LEI Nº 681/1991.
VII – ASSIM, O PROJETO DE LEI Nº 108/2025 NÃO COMPROVOU NENHUM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 681/1991, QUAIS SEJAM: “I - PERSONALIDADE JURÍDICA DE NO MÍNIMO 12 MESES, ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS; CÓPIA AUTENTICADA DO ESTATUTO E SUAS ALTERAÇÕES, SE HOUVER E, ATA DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO; II - EFETIVO FUNCIONAMENTO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À FORMULAÇÃO DO PEDIDO, DE SERVIÇOS DESINTERESSADOS E GRATUITOS PRESTADO À COLETIVIDADE, ATRAVÉS DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO; III - CLÁUSULA ESTATUTÁRIA QUE CONTENHA O TEOR DE QUE NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS AOS DIRETORES, DIRIGENTES, MANTENEDORES E ASSOCIADOS COMPROVADO ATRAVÉS DO BALANÇO ANUAL; IV - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DOS DOZE MESES ANTERIORES À FORMULAÇÃO DO PEDIDO, DE QUE TENHA PROMOVIDO ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CIENTÍFICAS, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, SOCIAIS OU FILANTRÓPICAS DE CARÁTER GERAL E INDISCRIMINADO, EM PROL DA COMUNIDADE E, V - CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO DA ATA RECENTE DE REUNIÃO DE DIRETORIA COM DATA MÁXIMA DE NOVENTA DIAS ANTERIORES À FORMULAÇÃO DO PEDIDO”.
VIII – DESTA FORMA, MEDIANTE O QUE ESPECIFICA A LETRA N, INCISO II, DO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHAMOS O PROJETO EM QUESTÃO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA QUE O MESMO SEJA DEVOLVIDO AO AUTOR POIS NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FORMALIZADO, OU SEJA, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SUA FORMAÇÃO PROCESSUAL.
IX – CABE MENCIONAR O ART. 221, § 4º DO RI: “A DEVOLUÇÃO MEDIANTE OFÍCIO AO AUTOR DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO PRESENTE ARTIGO, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR ESCRITO”.
X – ENCAMINHA-SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA E DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 17:21:49 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/07/2025 13:31:23 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 17:15:22 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 24/06/2025 17:21:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluído no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 16:52:01 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 24/06/2025 16:54:27 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para incluir no expediente da próxima sessão ordinária;
Após, segue conforme regimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 16:59:31 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 24/06/2025 16:48:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 13:01:10 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 23/06/2025 13:01:50 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: SEGUE PARA ANALISE DE ACORDO COM O REGIMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 12:55:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 23/06/2025 12:55:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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