| Recebimento: 15/08/2025 12:18:07 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2025 17:25:16 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 12/08/2025 12:31:19 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: I – Findo o prazo regimental para apresentação de Requerimento conforme dispõe o Art. 95 do Regimento Interno;
II –Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 14:57:56 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/08/2025 17:23:28 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: I - Parecer publicado no Atrio no dia 06 de agosto de 2025 conforme Art.95 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
II - Findo prazo, não havendo manifestação, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 16:08:01 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 05/08/2025 14:25:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: I - EMITIDO PARECER CONJUNTO.
II - AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIRAM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 71/2025.
III - ASSIM, PROCEDA-SE CONFORME ADUZ O ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO: " QUANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA ILEGALIDADE OU PELA ANTIJURIDICIDADE DE PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA, SALVO SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PARECER NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO, HOUVER REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PARECER SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 832/2025 - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
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| Recebimento: 16/06/2025 12:20:56 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 25/06/2025 17:32:02 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Submetemos os presentes autos para ciência acerca do parecer jurídico emitido por esta Procuradoria, quanto ao Projeto de Lei nº 71/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura (Externo) 21/2025 - PARECER CONJUNTO
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| Recebimento: 05/05/2025 11:05:37 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 04/06/2025 13:39:04 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 30 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: I -ENCAMINHA-SE A PROCURADORIA PARA ANÁLISE E PARECER DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 08:05:12 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 30/04/2025 17:02:01 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 08:01:57 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 25/04/2025 08:04:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 17:10:06 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/04/2025 07:50:16 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 8 dias, 14 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO
APÓS; SEGUE CONFORME REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 16:45:13 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 16/04/2025 16:46:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II - Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 71/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 14:01:23 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 15/04/2025 14:01:56 |
Ação: Encaminhar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 17:47:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 14/04/2025 17:47:22 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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