Data de apresentação 10/04/2025 17:25:53
 N° Processo 623/2025
 N° Protocolo 687/2025
 ID 259567
 Ementa

EMENDA Nº 02/2025 QUE " ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 60/2025 QUE GARANTE ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS E PESQUISAS DA SOCIEDADE CIVIL O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Orian Pinheiro;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 60/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação