| Recebimento: 16/05/2025 10:22:27 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
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Tempo gasto: 22 dias, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 11:59:54 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 07/05/2025 12:39:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a relevância da matéria tratada no Projeto de Lei nº 64/2025, e tendo em vista a necessidade de análise jurídica aprofundada sobre a constitucionalidade, legalidade e demais aspectos pertinentes da proposição, solicitamos que proceda com a análise e emita o competente parecer jurídico sobre a matéria.
Solicito especial atenção para os seguintes pontos, sem prejuízo de outros que Vossa Senhoria julgar relevantes:
1. Competência Legislativa: Análise da competência do município para legislar sobre a matéria, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
2. Aspectos Legais: Verificação da conformidade da proposição com a legislação federal e estadual aplicável, especialmente em relação ao apoio ao empreendedorismo e políticas públicas para a juventude.
3. Implicações Jurídicas: Avaliação das implicações jurídicas da instituição do programa, incluindo a definição de seus objetivos, as formas de apoio a serem oferecidas e os critérios de elegibilidade dos beneficiários.
4. Aspectos Orçamentários e Financeiros: Embora a análise detalhada do impacto financeiro seja de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, solicita-se uma análise preliminar sobre a necessidade de previsão orçamentária para a implementação do programa e a sua compatibilidade com as leis de finanças públicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 14:02:09 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/04/2025 16:15:20 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 14:01:27 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 09/04/2025 14:01:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 14 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 13:41:49 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 09/04/2025 13:57:01 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 64/2025 leitura em Plenário,na Sessão do dia 14 de abril 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 12:48:44 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 09/04/2025 12:52:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: I - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada.
II – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 64/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 17:43:22 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 08/04/2025 14:05:49 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: ANALISAR PROJETO DE LEI DE AOCRDO COM O REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 15:54:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 07/04/2025 15:54:16 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHO AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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