Data de apresentação 05/04/2023 17:48:53
 N° Processo 283/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 3756
 Ementa

EMENDA Nº 05/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 51/2023".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 51/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação