| Recebimento: 04/04/2025 09:05:35 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2025 12:39:45 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 03/04/2025 12:50:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: I - Retirada de tramitação a pedido do autor;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 16:51:29 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 03/04/2025 12:36:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 21 dias, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Conforme despacho do Presidente da Câmara Municipal, que determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 22/2025, a pedido de seu Vereador proponente, encaminho o Processo n.º 175/2025 à Diretoria de Assuntos Legislativos para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 08:46:47 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 12/03/2025 16:09:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 dias, 7 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE À PROCURADORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER O PROJETO DE LEI Nº 22/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
II - DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA NORMA, SOLICITA-SE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS SEGUINTES ASPECTOS:
1. VIABILIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA: AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000);
IMPACTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DA REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA, CONSIDERANDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO PARA GARANTIR SUA APLICABILIDADE PRÁTICA;
EVENTUAIS REPERCUSSÕES DO PROJETO SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JÁ FIRMADOS E SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
2. INICIATIVA: VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI, UMA VEZ QUE O PROJETO FOI PROPOSTO PELO LEGISLATIVO, E POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS NESSE SENTIDO.
3. LEGALIDADE: ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO PROJETO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), VERIFICANDO SE OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI RESPEITAM AS NORMAS GERAIS SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS.
4. CONSTITUCIONALIDADE: COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OS GASTOS PÚBLICOS E A RESPONSABILIDADE FISCAL.
III - SOLICITA-SE PRIORIDADE NA ANÁLISE E UM PARECER CONCLUSIVO SOBRE A REGULARIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 22/2025, APONTANDO EVENTUAIS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA GARANTIR SUA JURIDICIDADE E EFETIVIDADE NA REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 13:01:20 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 18/02/2025 17:29:47 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 12:40:45 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/02/2025 12:55:01 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 16:01:08 |
Fase: Dar ciência ao Autor da Matéria |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 14/02/2025 12:27:11 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Não existem proposições ou normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 15:09:29 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/01/2025 15:12:49 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 14:09:26 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 22/01/2025 14:09:27 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA AO GABINETE DA PRESIDENCIA PARA CIENCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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