Data de apresentação 22/01/2025 14:04:46
 N° Processo 173/2025
 N° Protocolo 177/2025
 ID 231425
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº21/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM QR CODE PARA O ACESSO AO APLICATIVO “INFÂNCIA SEGURA” NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TODOS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação