| Recebimento: 20/03/2025 15:15:51 |
Fase: Arquivar processo |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2025 17:35:15 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 19/03/2025 17:41:26 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: I - Retirada de tramitação a pedido do autor;
II - Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 16:41:32 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 19/03/2025 17:35:03 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 dia, 53 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE A DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA RETIRADA DE RAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 16:51:33 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 18/03/2025 12:34:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente parecer ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 08:47:21 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 12/03/2025 16:21:30 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 dias, 7 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE À PROCURADORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER O PROJETO DE LEI Nº 20/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL E/OU PRONTO ATENDIMENTO, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
II - DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA, SOLICITA-SE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS SEGUINTES TÓPICOS:
1. LEGALIDADE: VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PROJETO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA E À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
2. CONSTITUCIONALIDADE: AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO PROJETO COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AQUELES RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORÇAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL.
3. VIABILIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA: ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, CONSIDERANDO EVENTUAIS IMPACTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DE TERCEIROS.
III - DESTACO A NECESSIDADE DE UM PARECER CONCLUSIVO, APONTANDO EVENTUAIS AJUSTES OU RECOMENDAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO, CASO NECESSÁRIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 14:41:41 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/02/2025 17:12:21 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 13:01:18 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 14/02/2025 14:41:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 12:22:00 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 14/02/2025 12:50:51 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 16:01:04 |
Fase: Dar ciência ao Autor da Matéria |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 14/02/2025 12:20:45 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Não existem proposições ou normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 15:09:34 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/01/2025 15:11:42 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME REGIMENTO:
SEGUE PARA ANÁLISE DA DIRETORIA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
PARA ADEQUAR AS NORMAS LEGISLATIVAS;
APÓS, SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, ENCAMINHAR PARA ANALISE DAS COMISSÕES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2025 13:37:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 22/01/2025 13:37:00 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA AO GABINETE DA PRESIDENCIA PARA CIENCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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