Data de apresentação 22/01/2025 13:36:59
 N° Processo 167/2025
 N° Protocolo 171/2025
 ID 231420
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº20/2025 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE HOSPITAL E/OU PRONTO ATENDIMENTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação