| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
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Tempo gasto: 17 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2025 13:29:07 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 02/09/2025 14:41:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar do Projeto de Lei nº 142/2025 “assegura a isenção no IPTU para Organizações da Sociedade Civil ligadas à proteção animal e desconto no IPTU aos protetores independentes de animais", verificou a legitimidade da autoria parlamentar nos termos do Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-228 divulg 19-11-2013 public 20-11-2013): Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. (ARE 743480 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2013.
No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe condições rigorosas para aprovação dessa proposição. Como o projeto prevê uma renúncia de receita há a necessidade de complementação da documentação para que a matéria possa prosseguir sua tramitação regimental.
?Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Artigo 14, a concessão de isenção de tributos, que constitui renúncia de receita, deve atender a rigorosos requisitos, sob pena de não ser aprovada.
?Dessa forma, o projeto não está em conformidade com o Artigo 14, inciso I, da LRF, que determina que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
??Diante do exposto, encaminhamos o presente processo à Diretoria de Assuntos Legislativos para que, em cumprimento ao Artigo 223 do Regimento Interno, requisite ao autor do projeto a complementação da documentação necessária, para que o projeto possa atender às exigências legais e regimentais para sua formação processual e análise por esta comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 12:41:31 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/09/2025 12:43:28 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 7 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encamimhado para análise e Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 12:40:47 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 26/08/2025 12:41:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 01 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 11:04:29 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 25/08/2025 14:52:45 |
Ação: Dado Ciência e encaminhado para Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA INCLUIR NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA;
APÓS, SEGUE CONFORME REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 13:54:06 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 22/08/2025 10:16:31 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: I - Sugiro consulta ao Art. 61, §1°, II, "b" da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional(CTN);
II - Não existem Proposições ou Normas à Proposição apresentada;
III – Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 142/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 13:37:29 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 19/08/2025 15:22:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: ANALIZAR PROJETO DE LEI DE ACORDO COM O REGIMENTO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 13:34:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 19/08/2025 13:34:08 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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