| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Ciência |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2025 15:51:35 |
Fase: Analisar o Projeto de Lei de acordo com o Regimento |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 07/08/2025 16:16:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: I - Nos termos do artigo nº 223 do Regimento Interno, informamos que o Projeto de Lei nº 133/2025 foi examinado e verificou-se a ausência inicial dos seguintes documentos: Lei Fedreal nº14.164, de 10 de junho de 2021, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei Municipal nº 2.813 de 06 de maio de 2019. Entretanto, tais documentos foram devidamente incorporados ao Processo Legislativo.
II - Logo, não havendo impedimentos para a continuidade da tramitação, encaminha-se a Proposição nº 38/2025 à Presidência para ciência e posterior leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 17:23:33 |
Fase: Para Ciência. |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2025 17:24:31 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: segue para analise conforme regimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 17:12:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 06/08/2025 17:12:32 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA - SE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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