PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Gabriel da Palha

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Projeto de Lei Substitutivo 3/2019

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Data de apresentação 08/07/2019 17:40:33

N° Processo 203/2019

N° Protocolo 214/2019

ID 2151

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art. 241, da CF/88, a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e delegar a Regulação de Serviços Públicos - ARSP, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº 9.096/08, e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 59/2019

Histórico da Tramitação _{1763 Dia(s), 23 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar processo	Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2024 16:48:51	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia	Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Envio: 06/05/2024 17:24:41	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se. Art. 241 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2019 16:37:38	Fase: Para Ciência	Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Envio: 15/07/2019 16:38:32	Ação: Dado Ciência

Complemento da Ação: Dado ciência, encaminho para a Diretoria de Assuntos Legislativos para incluir no expediente da sessão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2019 17:40:34	Fase: Protocolar Proposição	Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 08/07/2019 17:40:34	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Projeto de Lei protocolado, segue para a Presidência para ciência e providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital