| Recebimento: 23/04/2025 17:51:52 |
Fase: Andamento Processual (ELET) |
Setor:PROCURADORIA |
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Tempo gasto: 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 11:57:08 |
Fase: Para Análise e Parecer da Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA |
| Envio: 23/04/2025 07:12:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: I - ENCAMINHA-SE À PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA FINS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI Nº 60/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ORIAN BAPTISTA PINHEIRO, O QUAL PRETENDE “GARANTIR ÀS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS E PESQUISAS DA SOCIEDADE CIVIL O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II - A MATÉRIA TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TEMAS DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
III - ASSIM, A PROCURADORIA DEVERÁ VERIFICAR, ESPECIALMENTE:
- SE HÁ COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA TRATAR DA MATÉRIA;
- SE HÁ VÍCIO DE INICIATIVA OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO; E,
- SE O CONTEÚDO DO PROJETO GUARDA CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IV - DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO DA PROCURADORIA A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES E EVENTUAL DELIBERAÇÃO PLENÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 12:58:12 |
Fase: Dar Ciência da Emenda |
Setor:DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
| Envio: 15/04/2025 16:15:39 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 623/2025, realizado por Rosa do Nascimento Alves - PLENÁRIO, em 14/04/2025 13:02:36
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 17:25:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:DIRETORIA DE PROTOCOLO, RECEPÇÃO, INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 10/04/2025 17:25:53 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA CIÊNCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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