EMENDA Nº01/2025 QUE ALTERA O “CAPUT” DO ART. 74 E O § 2º DO ART. 74 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO ANDRADE LOUREIRO; FABIANO OST; FAGNER MARTINELLI FERREIRA DA FONSECA; ROBSON CRUZ.;
Tramitando
Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
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