Data de apresentação 31/07/2025 17:47:47
 N° Processo 1148/2025
 N° Protocolo 1288/2025
 ID 260185
 Ementa

EMENDA Nº18/2025 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 122/2025. "

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 122/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação