Data de apresentação 29/07/2025 14:05:57
 N° Processo 904/2025
 N° Protocolo 1271/2025
 ID 260168
 Ementa

EMENDA Nº15/2025 QUE ACRESCENTA O §3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 90/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 90/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação