Data de apresentação 06/06/2025 10:28:57
 N° Processo 995/2025
 N° Protocolo 1023/2025
 ID 259911
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 100/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA TODO E QUALQUER EVENTO OU PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA QUE PROMOVA OU REALIZE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, FACÇÃO CRIMINOSA, INCITAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Léo Bragato;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação