Data de apresentação 12/04/2023 12:01:59
 N° Processo 208/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 3760
 Ementa

EMENDA Nº 06-2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTISTUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA QUE ALTERA O PROJETO DE LE Nº 32/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 32/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação