Data de apresentação 20/12/2022 16:14:33
 N° Processo 854/2022
 N° Protocolo 1/2022
 ID 3555
 Ementa

EMENDA Nº 24-2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA QUE "ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 128-2022."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 128/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação