Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 240/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES Nº 252/2012, 253/2012, 255/2013, 257/2014, 258/2014 E 259/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2016

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Resolução240/2006 08/12/2006INCLUIInciso XV ao art. 145

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