Decreto Legislativo 264/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2019
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - ES.

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Decreto Legislativo909/2019 11/03/2019MENCIONA

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