Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRARIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2017

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ESTATUTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria121/2019 15/10/2019INCLUIParágrafo Único no artigo 30

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