Tipo: Resolução Ano: 2006 
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Última atualização: 30/11/2023   IMPRIMIR

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional do MP-ES.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação