PROCESSO - 75/2023
Emenda - 15/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
3 - Para Incluir na Ordem do Dia
- 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 15/2023 06/02/2023

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Emenda - 15/2023