PROCESSO - 586/2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023 12/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/06/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/06/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 5/2023