PROCESSO - 870/2023
Moção - 14/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 14/2023 11/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/09/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2023
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2023
- 4 - Para Incluir no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2024
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2024
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer pela aprovação. 29/11/2023

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