PROCESSO - 350/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 56/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
12/04/2023
1.2 - Proposição Inicial
12/04/2023
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
14/04/2023
3 - Para Ciência
3.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
4 - Para Análise e Parecer
4.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
4.2 - Parecer da Comissão - Pela aprovação
12/04/2023
5 - Para Elaborar Decreto Legislativo
5.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
6 - Para Publicação
6.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
6.2 - Publicação no Diário Oficial - Decreto Legislativo nº 1.046/2023
20/04/2023
7 - Arquivar processo
7.1 - Despacho Eletrônico
09/04/2024
PEÇAS DO PROCESSO
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12/04/2023
1 - Identificação
1.1 - Capa
12/04/2023
1.2 - Proposição Inicial
12/04/2023
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
14/04/2023
3 - Para Ciência
3.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
4 - Para Análise e Parecer
4.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
4.2 - Parecer da Comissão - Pela aprovação
12/04/2023
5 - Para Elaborar Decreto Legislativo
5.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
6 - Para Publicação
6.1 - Despacho Eletrônico
19/03/2024
6.2 - Publicação no Diário Oficial - Decreto Legislativo nº 1.046/2023
20/04/2023
7 - Arquivar processo
7.1 - Despacho Eletrônico
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