PROCESSO - 236/2023
Projeto de Lei - 40/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 40/2023 20/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 4 - Para Inclusão no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Conjunto 08/05/2023
- 7 - Para Ciência
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
- 9 - Para Discussão e 1ª Votação.
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 9.2 - Boletim de Votação - 1º turno 09/05/2023
- 10 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 10.2 - Boletim de Votação - 2º turno 09/05/2023
- 11 - Enviar para a Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 11.2 - Ofício - Para Sanção 10/05/2023
- 12 - Aguardando Sanção
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 12.2 - Lei - Sancionada 25/05/2023
- 13 - Incluir Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023
  - 13.2 - Lei - 3.103/2023 25/05/2023
- 14 - Para Arquivar
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2023

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