PROCESSO - 544/2024
Projeto de Lei - 39/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 39/2024 03/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 4 - Para Análise e Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
  - 4.2 - Parecer da Comissão - PARECER 12/04/2024
- 5 - Para Ciência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 6 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
- 7 - Para Discussão e 1ª Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 7.2 - Boletim de Votação - 1º turno 16/04/2024
- 8 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 8.2 - Boletim de Votação - 2º turno 16/04/2024
- 9 - Enviar para a Sanção
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 9.2 - Ofício - Para Sanção 17/04/2024
- 10 - Aguardando Sanção
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
  - 10.2 - Publicação no Diário Oficial - Lei Sancionada 19/04/2024
- 11 - Incluir Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
  - 11.2 - Lei - 3.195/2024 18/04/2024
- 12 - Para Arquivar
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024

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