PROCESSO - 303/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 13/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 13/2024 20/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 4 - Para Inclusão no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER 21/02/2024
- 7 - Para Ciência
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
- 9 - Para Publicar Decreto Legislativo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
  - 9.2 - Publicação no Diário Oficial - PUBLICADO 28/02/2024
- 10 - Andamento Processual (ELET)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024

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