PROCESSO - 138/2024
Emenda Impositiva - 47/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Emenda Impositiva - 47/2024 17/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/01/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
- 3 - Para Análise e Parecer
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
  - 3.2 - Parecer da Comissão - PARECER 19/01/2024
- 4 - Para Ciência
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024
- 5 - Andamento Processual (ELET)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2024

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Emenda Impositiva - 47/2024