PROCESSO - 2/2024
Projeto de Lei - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 1/2024 02/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/01/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/01/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/01/2024
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 4 - Para Inclusão no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER 26/03/2024
- 7 - Andamento Processual (ELET)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 7.2 - Ofício - Para Sanção 03/04/2024
- 8 - Aguardando Sanção
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 8.2 - Publicação no Diário Oficial - Lei nº 3.188/2024 12/04/2024
- 9 - Incluir Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024
  - 9.2 - Lei - Sancionada 12/04/2024
- 10 - Para Arquivar
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2024

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