PROCESSO - 16/2019
Projeto de Lei - 5/2019

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Projeto de Lei - 5/2019 17/01/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/01/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/01/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2019
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2019
- 4 - Para Inclusão no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2024

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