PROCESSO - 16/2019
Projeto de Lei - 5/2019
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
17/01/2019
1.2 - Proposição Inicial
17/01/2019
2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
17/01/2019
3 - Para Ciência
3.1 - Despacho Eletrônico
17/01/2019
4 - Para Inclusão no Expediente do Dia
4.1 - Despacho Eletrônico
03/05/2024
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1 - Identificação
1.1 - Capa
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1.2 - Proposição Inicial
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2 - Protocolar Proposição
2.1 - Despacho Eletrônico
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3 - Para Ciência
3.1 - Despacho Eletrônico
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Emenda - 2/2019
19/03/2019
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