PROCESSO - 54/2025
Projeto de Lei Complementar - 5/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 5/2025 09/01/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/01/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/01/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2025
- 3 - Para Ciência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2025
- 4 - Para Análise e Parecer da Comissão (antes do Expediente)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2025
  - 4.2 - Parecer da Comissão - PARECER 15/01/2025
- 5 - Para Ciência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2025
- 6 - Para incluir na Ordem do dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2025
- 7 - Para Discussão e 1ª Votação
- 8 - Para Discussão e 2ª Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2025
  - 8.2 - Boletim de Votação - 2º turno 17/01/2025
- 9 - Enviar para Sanção
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2025
  - 9.2 - Ofício - Para Sanção 17/01/2025
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2025
  - 10.2 - Publicação no Diário Oficial - Lei Sancionada 17/01/2025

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