ALTERA O PROJETO DE LEI Nº46/2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA/ES,FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFICIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Jose Roque de Oliveira;
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