OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM AMPARO NO ART. 244 E SEGUINTES DO CÓDIGO REGIMENTAL DESTA CASA,REQUEREM AO SENHOR PRESIDENTE, QUE APÓS CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUE SEJAM DISPENSADOS OS INTERSTÍCIOS REGULAMENTARES PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021 QUE "ALTERA A LEI Nº 1.084, DE 29 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES E CRIA AUTARQUIA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO". EM FACE DOS SEGUINTES MOTIVOS: I) HÁ CONFLITOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.084/1997 QUE DEFINE A OBRIGAÇÃO DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO SGP-PREV, E A LEI Nº 2.857/2019 QUE VEDA O REPASSE.
Leonardo Luiz Valbusa Bragato;
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