Data de apresentação 09/05/2025 11:31:54
 N° Processo 859/2025
 N° Protocolo 882/2025
 ID 259766
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 87/2025 QUE "DISPÕE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, SOBRE ATIVIDADES QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

 Autoria

Léo Bragato;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação