PROJETO DE LEI Nº 52/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR BRAZ MONFERDINI QUE "ALTERA A LEI Nº 2.293, DE 22 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Braz Monferdini;
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