Data de apresentação 04/08/2020 15:39:00
 N° Processo 533/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2470
 Ementa

'' ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 20/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GABRIEL DA PALHA."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação