Determina a Adoção de medidas imediatas que garantam a Saúde e Preservem a vida de todos os Profissionais considerados essenciais ao Controle de Doença e à manutenção da ordem Pública durante a Emergência de Saúde pública decorrente a Pandemia do COVID-19 CORONAVÍRUS.
Braz Monferdini;
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