Data de apresentação 27/05/2024 16:59:55
 N° Processo 739/2024
 N° Protocolo 751/2024
 ID 230303
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 59-2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GETSON FREITAS QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHAES.

 Autoria

Getson Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação